Disposições Gerais

Este documento rege a sua relação com a Flying Horses (“nós”, “nosso”, “nossa” ou o “Website”), um prestador de serviços de transporte aéreo internacional de cavalos. O acesso a este Website e a sua utilização, bem como a informação e os serviços disponíveis através do mesmo (coletivamente, os “Serviços”), estão sujeitos aos seguintes Termos de Serviço, que poderão ser atualizados por nós periodicamente. Deve verificar esta página regularmente para tomar conhecimento de quaisquer alterações. O acesso a este Website é permitido numa base temporária, e reservamo-nos o direito de retirar ou alterar os Serviços sem aviso prévio. Não seremos responsáveis se, por qualquer motivo, este Website não estiver disponível a qualquer momento ou por qualquer período. Este Website pode conter ligações (links) para outros websites que não são operados por nós; a sua utilização desses sites associados está sujeita aos respetivos termos. A Flying Horses é uma empresa estabelecida em Portugal e opera de acordo com a lei portuguesa e a lei aplicável da União Europeia. Detalhes da empresa

• Nome comercial: Flying Horses
• Entidade legal: Flying Horses
• E-mail de contacto: flyinghorses.marcos@gmail.com

Política de Privacidade

A nossa Política de Privacidade estabelece a forma como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (“RGPD”) e a Lei Portuguesa n.º 58/2019. Está disponível em [link para a Política de Privacidade]. Ao utilizar este Website, consente no tratamento aí descrito e garante que todos os dados que fornece são exatos.

Proibições

Não deve fazer uso indevido deste Website. Não irá: cometer ou encorajar uma infração criminal; transmitir ou distribuir um vírus, cavalo de troia (trojan), worm, bomba lógica ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial; aceder ilegalmente (hackear) a qualquer aspeto do Serviço; corromper dados; causar incómodo a outros utilizadores; infringir os direitos de propriedade de terceiros; enviar publicidade não solicitada ou material promocional (“spam”); ou tentar afetar o desempenho ou a funcionalidade de quaisquer instalações informáticas deste, ou acedidas através deste, Website. A violação desta disposição pode constituir uma infração criminal ao abrigo da lei portuguesa, e reservamo-nos o direito de denunciar qualquer violação desse tipo às autoridades competentes de aplicação da lei e de lhes revelar a sua identidade. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano causado por um ataque distribuído de negação de serviço, vírus ou outro material tecnologicamente prejudicial que possa infetar o seu equipamento, programas, dados ou outro material proprietário devido à sua utilização deste Website ou ao descarregamento de qualquer material nele publicado.

Pedir um Orçamento e Reservar um Serviço

Os pedidos de informação submetidos através do nosso formulário de contacto ou por e-mail são pedidos de informação ou de orçamento e não criam, por si só, um contrato vinculativo. Um contrato para serviços de transporte só é formado após lhe enviarmos a confirmação por escrito da reserva, incluindo a rota, datas, preço e condições acordadas. É responsável por fornecer informações exatas e completas sobre o(s) cavalo(s) a ser(em) transportado(s), incluindo o estado de saúde, vacinas obrigatórias e quaisquer necessidades especiais, para que possamos avaliar a viabilidade e fornecer um orçamento exato.

Obrigações do Cliente — Saúde, Documentação e Conformidade

O transporte aéreo internacional de animais vivos está sujeito a requisitos regulamentares rigorosos. Como cliente, é responsável por:

• Garantir que o(s) cavalo(s) está(ão) apto(s) para viajar, conforme certificado por um médico veterinário licenciado.
• Obter todos os certificados de saúde necessários, registos de vacinação e documentos de identificação (ex.: passaporte/microchip) antes do transporte.
• Cumprir os requisitos de importação/exportação, alfândega e quarentena dos países de origem e destino, incluindo documentação CITES, quando aplicável.
• Fornecer informações exatas sobre quaisquer condições comportamentais ou médicas relevantes para o manuseamento seguro do cavalo durante o transporte.

Atuamos de acordo com os Regulamentos de Animais Vivos da IATA (LAR) e a legislação nacional e internacional aplicável ao transporte de animais. Não somos responsáveis por atrasos, recusas ou custos adicionais resultantes de documentação incompleta ou inexata fornecida pelo cliente, ou de decisões tomadas por autoridades aduaneiras, veterinárias ou de aviação que estejam fora do nosso controlo.

Cancelamentos e Alterações

O cancelamento ou reagendamento de uma reserva confirmada pode estar sujeito a encargos, dependendo da proximidade da data de transporte em que a alteração é solicitada e de quaisquer custos já assumidos com companhias aéreas, agentes de handling ou outros terceiros. Os termos específicos de cancelamento serão confirmados por escrito no momento da reserva.

Taxas e Pagamento

Os preços orçamentados são específicos para cada pedido de transporte, com base na rota, tamanho/quantidade de animais e requisitos do serviço, e serão confirmados por escrito antes da formação do contrato. As condições de pagamento (prazos, método e qualquer depósito exigido) serão definidas na confirmação da reserva. Todos os preços estão em Euros (€) e incluem o IVA aplicável, salvo indicação em contrário.

Responsabilidade

Temos todo o cuidado razoável no planeamento e coordenação do transporte do(s) seu(s) cavalo(s), incluindo a seleção de transportadoras e rotas adequadas. No entanto:

• O transporte aéreo de animais vivos acarreta riscos inerentes, e não podemos garantir contra ferimentos, doenças, stress ou morte do animal durante o transporte, exceto quando tal resulte diretamente de negligência da nossa parte.
• A nossa responsabilidade por perdas ou danos está limitada ao máximo permitido pela lei portuguesa e por quaisquer convenções internacionais aplicáveis que rejam o transporte aéreo de carga/animais vivos (ex.: a Convenção de Montreal, quando aplicável à companhia aérea transportadora).
• Recomendamos vivamente que os clientes organizem um seguro adequado de mortalidade/transporte para o(s) animal(is) a ser(em) transportado(s).

Isto não afeta a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, falsas declarações fraudulentas, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei portuguesa ou da UE aplicável.

Reclamações

Se não estiver satisfeito com qualquer aspeto do nosso serviço, por favor contacte-nos diretamente para apresentar a sua reclamação através de flyinghorses.marcos@gmail.com. Tentaremos resolver qualquer questão com respeito e num prazo razoável. Conforme exigido pela lei portuguesa, este Website disponibiliza um Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt. Para litígios não resolvidos, pode também remeter a questão para uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Uma lista de centros de arbitragem de conflitos de consumo portugueses está disponível em www.consumidor.gov.pt. Se for um consumidor da UE, pode também utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.

Isenção de Responsabilidade (Utilização do Website)

O material apresentado neste Website é fornecido sem quaisquer garantias ou condições quanto à sua exatidão, exceto conforme expressamente declarado ou exigido pela legislação obrigatória de defesa do consumidor portuguesa ou da UE. Na extensão máxima permitida por lei, nós e os nossos fornecedores, fornecedores de conteúdos e anunciantes excluímos todas as condições, garantias e outros termos que poderiam, de outra forma, estar implícitos por estatuto, lei comum ou equidade, e não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, consequenciais ou incidentais resultantes da utilização, incapacidade de utilização ou desempenho deste Website, independentemente de tais danos serem previsíveis.

Ligações para Este Website

Pode criar uma ligação para a nossa página inicial, desde que o faça de uma forma justa e legal e que não prejudique nem tire partido da nossa reputação, e não sugira qualquer forma de associação, aprovação ou endosso da nossa parte onde este não exista. Não deve estabelecer uma ligação a partir de um website que não seja sua propriedade, e este Website não deve ser emoldurado (framed) em nenhum outro site. Reservamo-nos o direito de retirar a permissão de ligação a qualquer momento.

Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem prejuízo de quaisquer disposições imperativas de proteção do consumidor do país onde reside, quando aplicável. Qualquer litígio emergente destes Termos estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, sem prejuízo do seu direito, enquanto consumidor, de intentar uma ação nos tribunais do seu próprio país de residência ou de utilizar os mecanismos de RAL/RLL descritos acima.

Contacto

Para quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições, por favor contacte-nos através de flyinghorses.marcos@gmail.com.